Tem PGDAS-D antigo em aberto? A regra de cálculo da multa mudou

O que mudou

A partir de 2026, todas as declarações entregues fora do prazo passam a ter a multa calculada pelo critério novo — e isso vale inclusive para as de períodos anteriores. Em outras palavras, uma declaração do PGDAS-D de 2023 ou 2024 transmitida hoje deixa de ser julgada pela regra antiga e entra no critério novo de cálculo.

Para quem regulariza por iniciativa própria, há um ponto importante: a redução de 50% se aplica quando a transmissão é espontânea, antes de qualquer procedimento de ofício. Ou seja, quem entrega a declaração atrasada antes de ser notificado tem a multa reduzida pela metade.

Por que a competência antiga é afetada

É comum acreditar que uma declaração de uma competência antiga continue sendo avaliada pela regra vigente naquela época. Não é o caso. A regra de cálculo da multa passou a valer para as transmissões fora do prazo, sem distinguir a que ano a declaração se refere.

Isso muda a forma de encarar uma pendência antiga: ela deixa de ser "um problema de outro ano, com regra de outro ano" e passa a ser uma pendência julgada pelo critério atual. Quem ainda tem 2023 ou 2024 em aberto, portanto, está na mesma regra de quem atrasa uma declaração de hoje.

Como verificar se há pendência

A verificação é feita no portal do Simples Nacional, da Receita Federal. Há duas formas de acesso:

• Com certificado digital — o empresário ou o contador entra no portal usando o certificado digital da empresa.
• Com código de acesso — gerado no próprio portal, para quem não tem certificado digital em mãos.

Dentro do portal, é possível consultar as declarações do PGDAS-D já entregues e identificar se há alguma competência pendente. O caminho é direto e não depende de terceiros para a consulta — embora a leitura do que está pendente, e o que fazer com isso, possa beneficiar do olhar do contador.

O que fazer, em ordem

1. Verificar as pendências. Acesse o portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso, e confirme quais competências do PGDAS-D estão em aberto. Liste tudo antes de agir.
2. Entregar antes de qualquer notificação. A redução de 50% na multa vale para a transmissão espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento de ofício. Quanto antes a declaração atrasada for transmitida, maior a chance de estar dentro dessa condição.
3. Conferir as informações antes de transmitir. Uma declaração transmitida com erro pode gerar retrabalho. Antes de entregar, confira os dados da apuração e os valores informados.
4. Acompanhar a conclusão. Após a transmissão, confirme no portal que a declaração foi recebida e que a pendência deixou de constar. Não basta entregar — é preciso verificar que o sistema registrou a regularização.

A ordem importa: verificar, entregar espontaneamente, conferir as informações e acompanhar a conclusão é a sequência que aproveita a redução e evita retrabalho.

Perguntas frequentes

1. Uma declaração de 2023 transmitida hoje usa a regra de 2023? Não. A partir de 2026, todas as declarações entregues fora do prazo — inclusive as de períodos anteriores — têm a multa calculada pelo critério novo.

2. O que é a redução de 50%? A redução de 50% se aplica quando a transmissão é espontânea, antes de qualquer procedimento de ofício. Quem entrega a declaração atrasada por iniciativa própria, sem ter sido notificado, tem a multa reduzida pela metade.

3. Como descubro se tenho PGDAS-D em aberto? Pelo portal do Simples Nacional, da Receita Federal. O acesso pode ser feito com certificado digital ou com código de acesso gerado no próprio portal. Lá é possível consultar as declarações entregues e identificar pendências.

4. Posso regularizar sozinho? A consulta e a transmissão podem ser feitas no portal. A leitura do que está pendente e a conferência das informações antes de transmitir, no entanto, costumam se beneficiar do olhar do contador — especialmente quando há mais de uma competência em aberto.

Fale com a DIRECIONAL

Se você é de Ibirité ou da região metropolitana de Belo Horizonte e quer verificar se há competência antiga do PGDAS-D em aberto, fale com a DIRECIONAL Contabilidade pelo WhatsApp. Fazemos a verificação com você e orientamos os próximos passos para a regularização espontânea.